Regulamento do IBS é aprovado por unanimidade e marca avanço na reforma tributária

Texto-base orientará aplicação do novo imposto e a expectativa é que o regulamento seja publicado até quinta-feira (30)

O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, por unanimidade, o texto-base do regulamento do tributo, durante reunião extraordinária realizada na segunda-feira (27). A medida representa um passo importante na implementação da reforma tributária e no fortalecimento do modelo federativo brasileiro.

O documento estabelece diretrizes para a aplicação do IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios e instituído pela Lei Complementar nº 214/2025. A proposta é oferecer maior clareza sobre o funcionamento do novo sistema, garantindo mais segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias.

A expectativa é que o regulamento seja encaminhado à Receita Federal e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). O texto será divulgado em conjunto com o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cuja elaboração está sob responsabilidade do órgão federal. Ambos os normativos terão uma base comum, com regras gerais semelhantes, mas trarão particularidades conforme a natureza de cada tributo.

A aprovação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do colegiado, sob condução do presidente Flávio César, que destacou o trabalho técnico desenvolvido ao longo dos últimos meses. O texto inicial, com cerca de 600 artigos, foi construído por um grupo técnico formado por representantes de estados e municípios, em articulação com o Ministério da Fazenda.

Com informações do CGIBS e Portal da Reforma Tributária