Receita esclarece percentuais de presunção para serviços hospitalares em oftalmologia no lucro presumido

Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024/2025 define requisitos para aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL

Por Comunicação FENACON

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7024, de 29 de dezembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação de percentuais de presunção no regime do lucro presumido para empresas que prestam serviços hospitalares na área de oftalmologia.

No âmbito do IRPJ, a Receita confirmou que é possível aplicar o percentual reduzido de 8% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, de atendimento ambulatorial, hospital-dia e de auxílio diagnóstico, desde que a pessoa jurídica seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa.

Em relação à CSLL, poderá ser utilizado o percentual de 12% para serviços de oftalmologia enquadrados como hospitalares, inclusive atividades ambulatoriais com recursos para procedimentos cirúrgicos e serviços de apoio diagnóstico e terapia previstos na Resolução RDC nº 50/2002 da Anvisa. Já as receitas provenientes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e de exames complementares permanecem sujeitas ao percentual de 32%.

A solução também esclarece que, conforme entendimento consolidado e decisões vinculadas da Cosit, não podem ser impostas restrições às sociedades que utilizem estrutura de terceiros, desde que organizadas sob forma empresária, cumpram as normas sanitárias e que o local da prestação de serviços possua alvará da vigilância sanitária.

Caso os requisitos legais não sejam atendidos, aplica-se o percentual de 32%. O documento ainda registra a ineficácia parcial de questionamentos formulados sem a descrição completa dos fatos, conforme regras do processo administrativo fiscal.