Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

Período de apuração	Vencimento original	Vencimento prorrogado
08/2023	20/09/2023	28/03/2024
09/2023	20/10/2023	30/04/2024
10/2023	20/11/2023	31/05/2024

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023:

Água Santa	Erechim	Panambi
André da Rocha	Espumoso	Paraí
Arroio do Meio	Estação	Passo Fundo
Bento Gonçalves	Estrela	Protásio Alves
Boa Vista das Missões	Eugênio de Castro	Roca Sales
Boa Vista do Buricá	Farroupilha	Sagrada Família
Bom Jesus	Getúlio Vargas	Santa Maria
Bom Retiro do Sul	Ibiraiaras	Santa Tereza
Cachoeira do Sul	Imigrantes	Santo Ângelo
Cachoeirinha	Ipê	Santo Antônio do Palma
Camargo	Itapuca	Santo Cristo
Campestre da Serra	Jacuizinho	Santo Expedito do Sul
Candelária	Jaguarí	São Domingos do Sul
Carlos Barbosa	Lagoão	São Jerônimo
Casca	Lajeado	São Jorge
Caxias do Sul	Lajeado do Bugre	São Nicolau
Chapada	Marau	São Sebastião do Caí
Charqueadas	Mato Castelhano	Sapiranga
Ciríaco	Montauri	Sarandi
Colinas	Montenegro	Sede Nova
Coqueiros do Sul	Muçum	Serafina Corrêa
Cotiporã	Muliterno	Sertão
Coxilha	Nova Araçá	Taquari
Cruz Alta	Nova Bassano	Vacaria
Cruzeiro do Sul	Nova Roma do Sul	Vanini
David Canabarro	Novo Hamburgo
Encantado	Palmeiras das Missões

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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