MEI e Simples Nacional: chegou a hora de corrigir uma injustiça

Sem atualização dos limites de faturamento há anos, milhões de empreendedores perdem espaço para crescer na formalidade e enfrentam distorções provocadas pela inflação.

Por Jorge Goetten

O Brasil tem hoje mais de 15 milhões de microempreendedores individuais e outras 6,2 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal. São mais de 21 milhões de negócios: cabeleireiras, eletricistas, motoristas de aplicativo, donas de pequenos comércios de bairro, pequenas indústrias e prestadoras de serviço, gente que decidiu formalizar seu trabalho, pagar seus impostos e construir uma vida com dignidade. Para esse exército de empreendedores, uma pergunta simples resume o problema que enfrentamos hoje no Congresso Nacional: por que o país deixou o MEI e o Simples Nacional ficarem tão para trás?

O teto de faturamento do MEI não é atualizado desde 2018. O Simples Nacional, desde 2016. Enquanto isso, a inflação acumulada corroeu, ano após ano, a capacidade de crescimento de quem escolheu a formalidade. Um empreendedor que fatura hoje o mesmo valor real que faturava há oito anos pode ter sido empurrado, só pelo efeito da inflação, para fora do enquadramento em que sempre esteve. Isso não é justo, e não é assim que se estimula quem gera emprego e renda no Brasil.

Como relator da Comissão Especial que analisa o PLP 108/21 na Câmara dos Deputados, tenho defendido, nos últimos dois anos, uma tese que considero central: MEI e Simples Nacional são irmãos siameses. Não podem caminhar separados. Atualizar apenas o teto do MEI, sem mexer nas faixas do Simples, criaria uma distorção perigosa, poderia incentivar empresas a encolher artificialmente para se manterem enquadradas, em vez de crescer e gerar mais empregos. Por isso, defendo uma atualização conjunta e equilibrada dos dois regimes.

Na prática, a proposta que venho construindo eleva o teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A primeira faixa das microempresas passaria de R$ 360 mil para até R$ 800 mil, e o limite das empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. São números que devolvem, ao menos em parte, o poder de crescimento que a inflação tirou de milhões de brasileiros.

Mas corrigir a defasagem de hoje não basta. Se não mudarmos a forma como tratamos esse tema, em poucos anos estaremos discutindo o mesmo problema outra vez. Por isso, o texto que apresento prevê a criação de um mecanismo de atualização automática e periódica dos limites de faturamento, evitando que empreendedores precisem esperar anos, e uma nova lei, para ter seus valores corrigidos. Segurança jurídica também é isso: previsibilidade para quem investe, contrata e planeja o futuro do seu negócio.

Venho do mundo dos pequenos negócios. Conheço de perto a rotina de quem abre as portas cedo, fecha tarde e ainda assim enfrenta burocracia e insegurança para crescer dentro da lei. É por essa realidade que tenho percorrido o país — de Fortaleza a São Paulo, do Rio de Janeiro à Bahia, ouvindo empreendedores, especialistas e representantes do setor produtivo, na construção de um texto equilibrado, com responsabilidade fiscal e sensibilidade social.

A atualização do MEI e do Simples Nacional não é uma pauta de um partido ou de um grupo. É uma pauta do Brasil que trabalha, empreende e formaliza. Vamos seguir trabalhando, com o apoio do Congresso e do Governo Federal, para que esse texto avance e chegue, finalmente, à votação. Santa Catarina e o país inteiro merecem um ambiente de negócios mais justo para quem faz o país crescer todos os dias.

Jorge Goetten, deputado federal (Republicanos-SC) e vice-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

Fonte: Congresso em Foco