Funcionalismo público e a reforma administrativa encaminhada pelo Executivo ao Congresso. Entenda!

Texto: Assessoria Parlamentar da FENACON

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), pretende reformular as regras do serviço público brasileiro: extingue a estabilidade para futuros servidores – exceto para as carreiras de Estado -; acaba com o regime jurídico único, criando cinco novos tipos de vínculos; dá fim a benefícios do funcionalismo como licença-prêmio, triênios e quinquênios, além de férias acima de 30 dias.

Para abordar a proposta de reforma administrativa encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato recebeu no Especial Reformas Tributária e Administrativa desta semana, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes.

O presidente Décio Bruno, destacou que a reforma acaba com o Regime Jurídico Único. De acordo com ele, o governo está propondo a adoção de vínculos empregatícios no funcionalismo público que foram adotados antes da Constituição de 88 – regimes estatutário e celetista; vínculos de experiência, por prazo determinado e indeterminado; cargos típicos de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

“Aquilo que é hoje um Regime Jurídico Único será transformado em tudo isso aí, e é uma insegurança jurídica muito grande para os gestores e para a sociedade essa miscelânia de pessoas que vão estar prestando serviço na administração pública”, disse.

Segundo Décio, a proposta é inoportuna no momento de pandemia, pois “a reforma pode ser atropelada no Congresso”, correndo o risco de não ter a participação da sociedade no debate. Ademais, demonstrou preocupação a respeito do amplo poder dado ao chefe do Executivo de criar ou extinguir cargos e órgãos.

“Isso é uma coisa extremamente perigosa, porque alija o Poder Legislativo de tratar sobre a administração pública”, afirmou Décio.

O presidente Sérgio Approbato, avaliou que existe uma divisão muito forte no Congresso Nacional com relação a aprovação, na íntegra, do texto proposto pelo governo. Além disso, ele enfatizou a necessidade de se abrir as discussões do tema de forma mais ampla e democrática.

“Para ter um entendimento um pouco melhor, tem que abrir muitas discussões, muitas audiências públicas, muita conversa com a sociedade para que os congressistas comecem a ter ciência do impacto que trarão essas mudanças. São mudanças que vão direcionar o país”, alertou Sérgio.

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