DME pode ser entregue de forma centralizada pela matriz, esclarece Receita Federal

Entendimento alcança valores em espécie recebidos por filiais que atendam aos critérios de obrigatoriedade da declaração

Por Comunicação Fenacon

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 136, de 7 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto, que a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) pode ser entregue de forma centralizada pela matriz, abrangendo também os valores recebidos pelas filiais que estejam sujeitos à declaração.

O entendimento foi apresentado em resposta à consulta formulada por uma pessoa jurídica do setor de serviços médicos e hospitalares, com unidades localizadas em diferentes estados. A empresa informou que eventualmente recebe valores em espécie como remuneração por serviços prestados diretamente aos pacientes e questionou se a obrigação deveria ser cumprida individualmente por cada estabelecimento ou poderia ser concentrada na matriz.

DME deve considerar operações que atendam aos critérios de obrigatoriedade

A DME é uma obrigação destinada à prestação de informações à Receita Federal sobre operações liquidadas, total ou parcialmente, em dinheiro em espécie, incluindo aquelas decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, prestação de serviços, aluguel e outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido R$ 30 mil ou mais em espécie, ou o equivalente em outra moeda, em operações realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

A declaração é elaborada por meio do serviço “Apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), e deve ser assinada digitalmente pelo responsável ou procurador, com certificado digital válido.

Centralização pela matriz

A dúvida analisada pela Receita Federal estava relacionada justamente à estrutura da obrigação em empresas que possuem matriz e filiais. A consulente pretendia consolidar, em uma única DME apresentada pela matriz, as operações realizadas pelas demais unidades.

Ao analisar a legislação, a Receita Federal destacou que tanto a Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 quanto o Manual da DME atribuem a obrigação à “pessoa jurídica”. A partir dessa interpretação, concluiu que não há necessidade de apresentação individualizada por estabelecimento.

Assim, a matriz pode apresentar a DME de forma centralizada, incluindo os valores recebidos pelas filiais que estejam sujeitos à obrigação.

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