CNC ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da lei que tributa lucros e dividendos

Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e reintroduziram a tributação sobre lucros e dividendos. Para a entidade, a nova legislação cria exigências incompatíveis com a legislação societária e contábil e amplia a insegurança jurídica para empresas e sócios, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo.

Para o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, a atuação no STF está alinhada à posição institucional que vem sendo defendida pela Confederação desde a tramitação do projeto no Congresso Nacional. “A CNC reconhece a importância de medidas voltadas à redução das desigualdades, como a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. O problema é quando isso vem acompanhado de regras que penalizam o empreendedor, desestimulam o investimento e criam incerteza para quem gera empregos”, afirmou. Já o diretor Jurídico e Sindical da CNC, Alain McGregor, ressaltou o caráter técnico da ação. “A lei impõe condições de difícil cumprimento pelas empresas, como a exigência de aprovação antecipada da distribuição de lucros, além de prever uma tributação que incide sobre o valor total recebido, e não apenas sobre a parcela excedente”, explicou.

Debate no Congresso

O ajuizamento da ADI reforça a posição já apresentada pela CNC em audiência pública no Senado Federal, durante a análise do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que deu origem às mudanças no IRPF. Na ocasião, a entidade manifestou preocupação com a proposta de taxação de lucros e dividendos, alertando para o risco de aumento da carga tributária e de ampliação artificial da base de contribuintes, sem correção monetária dos valores de referência.

Durante o debate, representantes da CNC também chamaram a atenção para o impacto nas empresas optantes pelo Simples Nacional. Segundo a Confederação, essas distorções afetam principalmente pequenos e médios empreendedores, que têm papel relevante na geração de emprego e renda.

Segurança jurídica e impactos econômicos

Na ação protocolada no STF, a CNC argumenta que as mudanças introduzidas pela Lei nº 15.270/2025 comprometem a previsibilidade necessária ao planejamento empresarial, ao impor prazos e condições desconectados da realidade das empresas brasileiras. Para a entidade, esse cenário pode elevar custos, reduzir a capacidade de investimento e gerar efeitos negativos sobre a atividade econômica.

Com a ADI, a Confederação busca o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, de forma a restabelecer a segurança jurídica e preservar um ambiente de negócios mais estável. A CNC seguirá atuando no Judiciário e no Legislativo em defesa de um sistema tributário mais simples, equilibrado e compatível com a realidade dos setores de comércio, serviços e turismo.

Fonte: CNC