Programa de redução de salários, reforma tributária do IR e enquadramento do MEI são assuntos da semana no Congresso
Texto: Assessoria Parlamentar FENACON
Nesta semana, o Congresso tratou de várias pautas. Entre elas, o texto-base da Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial.
Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (17/8) a votação do Projeto de Lei 2337/21, do Poder Executivo, que altera regras do Imposto de Renda. A decisão foi tomada após pedido dos líderes partidários.
Já no Senado Federal foi aprovado o requerimento (RQS 1867/2021), na última quarta-feira (11/8). O requerimento estabelece quatro sessões temáticas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da Reforma Tributária. A intenção é debater a proposta antes que seja analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ademais, o Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta pra R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Confira a análise do presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e da assessora parlamentar, Daiane Leopoldino.
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