Atuação Legislativa
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Lei do SIM Digital e atualização do projeto que amplia teto do Simples Nacional
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Novas regras trabalhistas e de teletrabalho. Quais as mudanças?
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Como aderir créditos do Pronampe e publicações de portarias sobre DCTFWeb e EFD-Reinf
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Congresso – PLP 108/21 amplia faturamento do MEI e do Simples Nacional. Entenda!
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Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS
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FENACON é reconhecida pela luta em prol da derrubada do veto sobre anistia das multas da GFIP
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Próximos passos da FENACON na nova gestão 2022-2026
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Congresso Nacional derruba veto à norma que anistia infrações e anula multas da GFIP
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Restaurada anistia de multa por atraso na entrega de guia do FGTS
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ANPD vira autarquia e aprovação de aumento do teto do Simples Nacional são destaques do Congresso
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FENACON no Congresso – Reforma tributária e unificação de sistemas de cartórios são os destaques da semana
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Correção da tabela do Simples Nacional é um dos temas analisados no programa “Semana no Congresso Nacional”