Senado vota projeto que pretende por fim à insegurança jurídica com o IPI

Por Congresso Em Foco sobre Brasília

O Plenário do Senado deve votar o projeto da Câmara (PL 2.120/2019) que conceitua o termo “praça”, utilizado na definição para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como o município onde está situado o remetente das mercadorias.

O objetivo da proposta é garantir a segurança jurídica do contribuinte na cobrança do IPI em operações entre empresas interdependentes ou da mesma pessoa jurídica.

A Lei 4.502, de 1964, determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou à empresa interdependente.

Os senadores também devem votar o Projeto de Lei Complementar 73, de 2021. Conhecido como Lei Paulo Gustavo, o texto impede a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas à aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura.

Veja o que poderá ser votado pelos senadores nesta semana:

TERÇA-FEIRA (14)

1) PL 2110/2019
Altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a fim de conceituar o termo “praça” para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia

2) PLP 73/2021
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo).
Relatoria: Eduardo Gomes

3) PL 4968/2019
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 2006 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei nº 1.666, 2.400 e 2.992, de 2021).
Relatoria: Zenaide Maia

4) PLP 9/2021
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, para excluir da incidência da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do caput do seu art. 1º os responsáveis que tenham tido as contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
Relatoria: Marcelo Castro

QUARTA-FEIRA (15)

1) PEC 13/2021
Desobriga a aplicação de percentuais mínimos no ensino, no exercício de 2020.
Relatoria: Soraya Thronicke

2) PL 2350/2021
Cria o Programa Gás para os Brasileiros e altera a Lei nº 10.336, de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide) (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.507, de 2021).
Relatoria: Marcelo Castro

3) PL 3461/2019
Altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.
Relatoria: Mecias de Jesus

4) PL 1561/2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo, como modalidades de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica.
Relatoria: Weverton Rocha

Fonte: Congresso em Foco