Agenda Regulatória da ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no último domingo (1/8).

O normativo prevê a punição de empresas que usarem dados pessoais de maneira indevida. Advertência, multa simples e multa diária, além de eliminação dos dados pessoais a que se refere à infração, são sanções que estão previstas pela lei para o descumprimento das normas.

E o órgão responsável por fiscalizar e fazer a aplicação da lei é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Criado em 2018, faz parte do Poder Executivo do Governo Federal.

Para falar sobre o assunto, bem como esclarecer dúvidas relacionadas ao tema, o Especial LGPD, por meio do presidente da Entidade, Sérgio Approbatto, recebeu a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, para debater a pauta.

Assista novamente o vídeo divulgado sobre a Agenda Regulatória da ANPD em junho deste ano.