CNC pede rejeição da MP que zera imposto sobre compras internacionais de até US$ 50

Com instalação da comissão mista da Medida Provisória nº 1.357/2026, entidade reforça defesa da concorrência equilibrada e da isonomia tributária entre produtos nacionais e importados

A instalação, na quarta-feira (12), da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória nº 1.357/2026 recoloca no centro do debate os impactos da tributação das compras internacionais de pequeno valor no comércio brasileiro. Diante da possibilidade de avanço da proposta no Congresso Nacional, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a rejeição da medida, alertando para os riscos que a redução a zero do imposto de importação nas remessas de até 50 dólares pode trazer para a competitividade do varejo nacional, geração de empregos e isonomia tributária entre produtos nacionais e importados.

Para a CNC, a análise da proposta deve considerar não apenas os preços dos produtos importados, mas também seus impactos na atividade econômica, na concorrência, na arrecadação e na manutenção dos empregos gerados por empresas que atuam no País. A entidade argumenta que o comércio brasileiro opera sob uma estrutura de custos e obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de consumo que precisa ser levada em conta na discussão da tributação das importações.

“A discussão da tributação das importações deve considerar seus efeitos no emprego, na atividade econômica e na competitividade das empresas brasileiras. O País precisa de regras que garantam isonomia tributária e concorrência equilibrada entre produtos nacionais e importados”, defende o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.

A Confederação sustenta que a tributação das remessas internacionais exerce papel importante na promoção da neutralidade concorrencial entre produtos nacionais e importados. Segundo estudos da entidade, a redução das assimetrias tributárias esteve associada ao aumento das vendas em cinco dos dez segmentos analisados, com impacto médio estimado em 3 bilhões de reais por mês no varejo brasileiro.

As projeções da CNC também apontam potencial de criação de 98,9 mil empregos formais entre agosto de 2024 e dezembro de 2025. Nos segmentos de tecidos, vestuário e calçados, a estimativa é de cerca de 2,8 mil novos postos por mês. Já em artigos de uso pessoal e doméstico, o potencial supera 3 mil vagas mensais. Para a entidade, os números demonstram a importância de políticas que favoreçam condições mais equilibradas de competição no mercado.

Outro aspecto ressaltado pela CNC é que a alteração tributária analisada não foi acompanhada por pressões inflacionárias adicionais. De acordo com o levantamento, os ganhos observados em vendas e emprego ocorreram sem aumento relevante dos preços ao consumidor, indicando que a redução das distorções concorrenciais pode gerar efeitos positivos para a economia sem impacto inflacionário significativo.

Nesse contexto, a entidade reforça sua posição contrária à eliminação da chamada “taxa das blusinhas”. Na avaliação da Confederação, a medida amplia a vantagem competitiva das plataformas estrangeiras em relação às empresas estabelecidas no Brasil, que investem, geram empregos e cumprem integralmente as exigências legais do País.

Diante da instalação da comissão mista e da possibilidade de apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, a CNC defende que os parlamentares rejeitem a MPV nº 1.357/2026 e preservem mecanismos que contribuam para a isonomia tributária, o fortalecimento do varejo nacional e a manutenção de um ambiente de negócios equilibrado e sustentável.

Fonte: Portal do Comércio