Assinaturas eletrônicas e teto de gasto de despesas na pandemia são assuntos da semana no Congresso
Texto: Assessoria Parlamentar FENACON
No programa Semana no Congresso Nacional desta sexta-feira (23/4), o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato, e a assessora parlamentar, Daiane Leopoldino, repercutiram os principais acontecimentos no Congresso Nacional da semana.
Em sessão do Congresso Nacional realizada na última segunda-feira (19), senadores e deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos a favor e 17 contra o veto.
Na mesma sessão, foi aprovado também o PLN 2/2021, que exclui do teto de gastos as despesas momentâneas com a pandemia. A medida inclui gastos na pasta da Saúde, e com medidas de socorro à economia como o Pronampe e o Programa de Manutenção de Emprego.
No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT) aprovou, na terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois seguirá para o Plenário.
Outros acontecimentos
- Câmara aprova diretrizes para o retorno às aulas presenciais;
- Câmara aprova projeto que prorroga efeitos da Lei Aldir Blanc;
- Sessão especial no Senado celebrou os 61 anos de Brasília.
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