CCJ retoma regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (20), a partir das 15h, a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária. A reunião tratará de infrações, penalidades e encargos moratórios do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e também das regras sobre o processo administrativo tributário do imposto. 

A primeira audiência prevista no plano de trabalho elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto na CCJ,  seria sobre a criação definitiva do Comitê Gestor do CG-IBS, órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). No entanto, o debate foi adiado e a audiência sobre as penalidades será a primeira das quatro previstas no plano.

O projeto é o último estágio de um processo iniciado em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo.

A audiência tem como convidados:

– diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio;

– presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Antônio Ricardo Alvarez Alban;

– presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf,  Ana Claudia Oliveira;

– advogada Susy Gomes Hoffmann, doutora em direito tributário;

– diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), Zabetta Macarini;

– presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Prata Braga;

– presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole de Britto;

– presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença; e

– representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM)

Fonte: Agência Senado