ACSP: fim dos vogais nas Juntas Comerciais causa insegurança jurídica

Hoje, o quadro de vogais é formado por representantes indicados por entidades de diferentes segmentos da economia. A função deles é votar em julgamentos e relatar processos administrativos. Projeto do Senado quer substituí-los por servidores

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) vai enviar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um documento solicitando o arquivamento do PL 3.956/2019. O projeto de lei em questão, do senador Randolfe Rodrigues, extingue os vogais das Junta Comerciais.

Os vogais são responsáveis por votar em julgamentos e relatar processos. Eles ainda executam e administram os serviços do registro público das empresas. Pela proposta do senador Randolfe, este colegiado seria substituído por servidores com conhecimento técnico sobre direito comercial.

A Lei Federal nº 8.934, de novembro de 1994, define que o Plenário, órgão deliberativo superior das Juntas, seja formado por vogais, que devem ser representantes de entidades do setor produtivo e de classes profissionais, escolhidos criteriosamente para fazer a análise e arquivamentos de documentos, garantindo segurança jurídica às empresas.  

No atual cenário, os vogais são agentes públicos honoríficos, nomeados com base em critérios técnicos, com conhecimento adquirido em anos de experiência empresarial, contábil e econômica.

A ACSP defende que os vogais são parte fundamental do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM). A entidade diz que “alterar esse sistema sem uma boa justificativa coloca em risco a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais.”

Ainda segundo a ACSP, o atual colegiado de vogais garante a representatividade de diversos setores da economia, incluindo associações, federações, advogados, contadores, economistas, administradores e outros profissionais. “Ao retirar esse colegiado, se enfraquece a participação social no registro público de empresas, enfraquecendo a legitimidade das decisões”, alega a associação.

O documento que será encaminhado ao presidente do Senado afirma que o projeto de Lei “afeta negativamente o ambiente de negócios, levando aos empresários insegurança e tornando o processo mais burocrático, dificultando o desenvolvimento econômico, assim como a promoção do empreendedorismo.”

No estado de São Paulo as Juntas Comerciais, possuem vogais em entidades importantes para as empresas brasileiras, como a ACSP; Conselho Regional de Contabilidade (CRC); Conselho Regional de Administração (CRA); Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FECOMERCIO); Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo (FETPESP); Conselho Regional de Economia (CORECON); Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (OCESP); Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP); Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (OAB/SP); Confederação Nacional dos Serviços (CNS), assim como o Estado e a União.

Para Luiz Carlos Ferreira de Oliveira, vogal representante da ACSP, “a extinção dos vogais vai gerar insegurança jurídica nas decisões do Plenário.” 

A ACSP reforça que o colegiado é escolhido rigorosamente, seguindo a Lei nº 8.934/1994, levando em conta a competência e experiência dos representantes. Observando esses critérios, segundo a entidade, não há como o colegiado de vogais ser utilizado para defender interesses corporativos. 

Para Luiz Carlos, ao utilizar funcionários públicos, perde-se a pluralidade, uma vez que as decisões tomadas não contariam com sugestões de entidades que vivenciam o ambiente empresarial, colocando em risco o peso das decisões tomadas pela Junta Comercial. Além disso, ele destaca que a decisão aumenta os gastos públicos, considerando a remuneração dos vogais e dos servidores.

“A manutenção dos vogais da forma como estão hoje é fundamental para a garantia da segurança jurídica, representatividade, transparência e colaboração de forma democrática e equilibrada para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”, afirma o vogal.

Fonte: Diário do Comércio