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Instalada comissão para examinar mudanças tributárias e administrativas

29 de novembro de 2023 Publicado por Fernando Olivan — Comunicação Fenacon

Oriovisto, presidente, e Efraim, relator: comissão vai analisar dez anteprojetos de lei
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Foi instalada nesta terça-feira (28) a comissão temporária para examinar os anteprojetos apresentados pela Comissão de Juristas. A presidência dos trabalhos ficou com o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e o vice-presidente será o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Para a relatoria foi escolhido o senador Efraim Filho (União-PB).

O colegiado terá até 90 dias para examinar e, se assim entender, consolidar os dez anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. A iniciativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Veja a lista de anteprojetos

PL 2.481/2022	Regula o processo e o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta
PL 2.483/2022	Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal
PL 2.484/2022	Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal
PL 2.485/2022	Dispõe sobre a mediação tributária na União
PL 2.486/2022	Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira
PL 2.488/2022	Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público
PL 2.489/2022	Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus
PL 2.490/2022	Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968
PLP 124/2022	Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária
PLP 125/2022	Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes

Fonte: Agência Senado