Fortalecimento do Pronampe e instalação das Comissões Permanentes da Câmara são destaques da semana

Texto: Assessoria Parlamentar FENACON

O presidente da Fenacon, Sérgio Approbato analisou os principais temas discutidos no Congresso Nacional desta semana.

O Congresso vai analisar uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O texto (MP 1.114/2022) também estende para microempreendedores individuais (MEIs) a garantia oferecida pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A MP foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (25/4).

Ainda no âmbito do Congresso Nacional, deputados e senadores votaram alguns vetos presidenciais e projetos relativos ao Orçamento. O veto 66, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social” e o veto 71 que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)” não foram deliberados.

Na Câmara dos Deputados as 25 comissões permanentes elegeram seus presidentes na quarta-feira (27/4) e vão retomar agora seus trabalhos. A eleição ocorreu com atraso neste ano em razão das trocas de partido ocorridas até o último dia 1º (janela partidária), que afetam a indicação dos integrantes dos colegiados.

Já no Senado Federal, o Plenário aprovou na terça-feira (26/4) a regulamentação do mercado nacional de criptomoedas. O texto volta agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na quarta-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019, do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que aplica à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas. O objetivo é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os lucros também aos empregados das empresas.

Por fim, o Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto busca manter os recursos para garantir empréstimos às pequenas empresas.

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